3 mudanças no MEI a partir de Abril
Se você é MEI não poderá ignorar as mudanças da categoria que ocorrerão a partir deste mês, pois essas mudanças podem afetar diretamente o seu negócio. Vamos conferir o que mudará.
1. Emissão de Nota Fiscal Social Eletrônica
Todos os microempreendedores, obrigatoriamente, deverão utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O sistema agora será operado pela Receita Federal em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), portanto, será um único modelo de nota fiscal padrão para todos os municípios do país.
A mudança que iniciaria a partir de 03 de abril foi adiada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para 01 de setembro de 2023.
2. Novo valor da contribuição do MEI
Em maio o valor do salário mínimo será reajustado pelo presidente Lula, onde o piso nacional saltará dos atuais R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
Logo, como a contribuição do MEI ao INSS, pago no boleto DAS, é de 5% do salário mínimo, haverá um novo reajuste no valor da contribuição.
3. Numeração do CPF no CNPJ
Uma recente mudança da Receita Federal definiu que o nome empresarial do microempreendedor não deverá conter o número do CPF do empreendedor.
Isso porque, segundo a Receita, a mudança faz parte da adequação da categoria à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dessa maneira, a fim de evitar coincidência entre nomes empresariais, o novo padrão instituído pela Receita, utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições, da seguinte maneira:
- NN.NNN.NNN
- Nome do Empresário
No caso do padrão exibido, onde está informando o NN.NNN.NNN nada mais é do que o número base do CNPJ do MEI. Já o nome do empreendedor poderá ser tanto o nome civil quanto social, à escolha do mesmo.
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