O que é e como funciona?
Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), é o conjunto de números que identificam e padronizam as mercadorias e bens que têm incidência de substituição tributária do ICMS.
Trata-se de uma obrigação acessória para pagamento por parte das empresas. Sua regulamentação é definida pelo Convênio ICMS 92/2015, em que são estabelecidas as mercadorias que receberão a cobrança.
O regime de Substituição Tributária (ST) determina o recolhimento antecipado do ICMS referente a cada etapa da cadeia de circulação da mercadoria, e permite o pagamento do imposto por um único pagante.
O código é composto por 7 dígitos, e está diretamente ligado à Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM e a Substituição Tributária-ST.
Os dígitos do CEST, são divididos da seguinte forma:
• o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
• o terceiro, quarto e quinto dizem respeito ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
• o sexto e o sétimo referem-se à especificação do item.
O código de especificação é obrigatório em todas as notas fiscais de produtos que possuem substituição tributária.
A Receita Federal atualiza com frequência os códigos, por isso é importante que as empresas fiquem atentas com relação às mudanças. Além disso é necessário estar alerta à descrição do produto além dos códigos, pois podem existir vários CEST para o mesmo NCM.
É possível conferir as categorias de produtos que fazem parte da tabela CEST, através do Convênio ICMS 142/2018, o mais recente disponível.
No Convênio é possível consultar todos os anexos e categorias, lembrando que as tabelas da CONFAZ, podem ser alteradas com o tempo, por isso, é importante ficar atento às alterações.
Fonte: Facilite
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