MICROEMPRESA (ME)

Veja quais as regras e impostos obrigatórios!

Microempresa (ME) é um tipo de porte de empresa com pequena dimensão, cuja receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil por ano!

Para formalizar uma ME, é necessário o auxílio de um contador para a elaboração do contrato social, registro nos órgãos competentes, escolher as atividades (CNAE’s) que a empresa irá realizar, optar por um dos regimes tributários existentes (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar as apurações, escriturações e acompanhamentos mensais.

Conforme o Código Civil, todas as empresas, independentemente de seu porte precisam ter contabilidade baseada na escrituração uniforme de livros e, levantar balanço patrimonial anualmente.

Os principais impostos que uma Microempresa paga são:

• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

• CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

• CPP: Contribuição Previdenciária Patronal;

• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

• PIS: Programa de Integração Social;

• ISS: Imposto sobre Serviços (Prestação de Serviços);

• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Comercio e Indústria);

• IPI: Imposto sobre Produto Industrializado (Indústria).

Para as ME’s optantes do Simples Nacional, os tributos mencionados acima são recolhidos mensalmente em uma única guia denominada DAS! Nos demais regimes, os tributos são recolhidos mensalmente em guias individualizadas.

Atualmente, as microempresas são as grandes responsáveis por gerar empregos e riquezas no país.

A contabilidade para Microempresas, é essencial para:

• Manter a empresa em conformidade com a legislação;

• Escolher o melhor regime de tributação;

• Tomar decisões assertivas com base em relatórios contábeis;

• Mensurar o desempenho financeiro do negócio.

A Contabilidade desempenha um papel fundamental para o funcionamento correto das atividades e proporciona melhor visibilidade do negócio como um todo.

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