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A entrega das obrigações contábeis e fiscais garantem a continuidade das operações.
Para não perder prazos, pagar multas e estar em desacordo com a lei, é preciso ter conhecimento sobre o assunto.
OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS
As obrigações contábeis se relacionam com às fiscais. Entre as funções dos escritórios contábeis, temos análise de dados fiscais, apurações de impostos e diversos relatórios como:
- Faturamento da empresa;
- Situação Patrimonial;
- Situação financeira;
- Conformidade das atividades da empresa com a legislação brasileira em vigor.
É importante ressaltar que antes mesmo de abrir uma empresa, algumas obrigações precisam ser cumpridas. Isso porque a formalização exige, dentre outras coisas, a obtenção de:
1- CNPJ e alvará de funcionamento;
2- Elaboração de Contrato Social;
3- Definição do regime tributário;
4- Registro na Junta Comercial e demais órgãos públicos;
5- Inscrição municipal.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
São deveres que os contribuintes devem ser cumprir no que se refere ao pagamento de impostos e contribuições para o município, estado ou federação.
As obrigações tributárias podem ser principais ou acessórias.
Obrigação principal se refere aos tributos exigidos para que uma empresa se mantenha dentro da legalidade, bem como os seus pagamentos. Essas obrigações independem de outras para existirem. Na prática, são os impostos, taxas e contribuições.
Já a obrigação acessória consiste em documentos e/ou declarações que comprovam aos órgãos fiscalizadores que a empresa arcou com os seus compromissos no que se refere ao pagamento dos tributos.
As obrigações tributárias de uma empresa dependem do seu ramo de atividade e do regime de tributação escolhido. É importante identificar quais são os impostos federais, estaduais e municipais no geral e, em seguida, sobre os regimes tributários.
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