Prazo prorrogado para 30 de Junho de 2022.
A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) do ano-calendário 2021. A medida foi publicada em 25/04 no Diário Oficial da União.
Segundo a Receita, a mudança de datas "tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo".
Também foi ampliado o prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), programa que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais prejudicados pela pandemia em 2020. Será possível se inscrever no Relp até 31 de maio.
Neste caso, a prorrogação foi necessária para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação.
A Receita também prorrogou o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional.
"O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos", informou em nota a Receita Federal.
Todas as medidas foram adotadas após reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional em 20 de abril.
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